Ricardo Lewandowski defende a criação do Sistema Único de Segurança Pública no Fórum CNT de Debates

O evento, promovido pelo Sistema Transporte, contou com a presença do presidente da ABTLP, Oswaldo Caixeta, além de reunir especialistas e representantes do setor para debater os desafios da segurança e seu impacto nas operações de transporte em todos os modais

O impacto da segurança pública no setor de transporte esteve no centro das discussões do 9º Fórum CNT de Debates, realizado na última terça-feira (18), em Brasília (DF). O evento, promovido pelo Sistema Transporte, contou com a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que detalhou a proposta da PEC da Segurança Pública e seus efeitos sobre o combate ao crime organizado no país.

Lewandowski destacou que a PEC tem como objetivo constitucionalizar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), estabelecendo diretrizes gerais para a atuação da União, dos estados e dos municípios. Ele explicou que o primeiro passo é permitir que a União defina diretrizes gerais em matéria de segurança pública e do sistema prisional, sempre em diálogo com os governadores e com a participação do Conselho Nacional de Segurança Pública.

O evento – transmitido ao vivo pelo canal da CNT no YouTube e patrocinado pela EcoRodovias – reuniu especialistas e representantes do setor para debater os desafios da segurança e seu impacto nas operações de transporte em todos os modais.

Durante a mesa de abertura, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, declarou que, do ponto de vista do transportador, o combate ao crime organizado é prioritário. “É ele que causa o grande prejuízo, que pode até inviabilizar o negócio. Esse tipo de crime desafia o Estado e cria espaços de ‘poder paralelo’”, disse.

Para Vander Costa, o gasto desproporcional das empresas com escolta, monitoramento por satélite e treinamento de pessoal deve ser enquadrado como Custo Brasil, uma vez que afeta a eficiência e acaba sendo repassado para o consumidor final.

Olhar desarmado

Além do presidente do Sistema Transporte e do ministro Lewandowski, a abertura do 9º Fórum CNT de Debates contou com a participação do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e da ex-senadora Kátia Abreu, atualmente integrante do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária).

Com base em sua experiência, Kátia Abreu trouxe uma reflexão sobre os desafios do sistema prisional brasileiro, que abriga a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 700 mil presos, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Nós esquecemos que esses presos retornam à sociedade em algum momento. E aí eles retornam mais brutalizados. Por isso, temos de desarmar nosso olhar para a questão”, sublinhou.

Em sua intervenção, o senador Laércio Oliveira elogiou a “disposição do ministro Lewandowski para construir uma linha de segurança pública que alcance a sociedade” e fez coro com a ex-senadora ao pedir “mais educação”. “Educação e segurança são os dois pontos extremos que precisam se aproximar para termos um país melhor”, continuou.

Pressupostos da PEC

Até o momento, a proposta de emenda à Constituição defendida por Ricardo Lewandowski ainda está em fase de minuta. O texto foi submetido à Casa Civil em 15 de janeiro, após ajustes sugeridos pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, responsáveis pela gestão das polícias civil, militar, penal e do Corpo de Bombeiros. A iniciativa busca estabelecer diretrizes amplas e integradas, promovendo uma atuação coordenada entre as diferentes esferas de governo no enfrentamento ao crime organizado.

Quando subiu ao púlpito do auditório para a sua palestra, o ministro demonstrou otimismo com o potencial do Brasil e passou a comparar o SUSP ao SUS (Serviço Único de Saúde). “Ora, quando há um chamado para uma campanha nacional de vacinação contra a pólio, ninguém se insurge. Então, por que os estados se insurgiriam contra diretrizes gerais em matéria de segurança?”, questionou.

De acordo com ele, a PEC tem como pilares alguns entendimentos básicos, quais sejam: o compartilhamento de informações e ações coordenadas entre as polícias; o estabelecimento de uma política nacional para apurar crimes; o aproveitamento dos quadros da Polícia Rodoviária Federal para instituir a Polícia Viária Federal (com competência sobre rodovias, hidrovias e ferrovias); e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com mecanismos para evitar o contingenciamento de recursos.

Tais propostas não são unânimes e foram escrutinadas na mesa seguinte, mediada pela diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart. Participaram desse momento: Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; Mario Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública; Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal; e Antônio Fernando Oliveira, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal.

Outras visões

Para Mario Sarrubbo, “a saída (para a atual crise na segurança pública) é o trabalho em rede, de forma integrada, para fazer com que as nossas polícias sejam protagonistas e deem o que eu chamo de ‘tiro certo’ para desarticular as quadrilhas”. Ele classificou o texto da PEC como “planos mínimos, que não mexem com a autonomia de ninguém” e reforçou que o olhar nacional sobre o tema pode trazer bons frutos, por exemplo, no combate ao roubo de cargas, uma das principais queixas do setor de transporte.

Convidado a tomar a palavra, Eduardo Rebuzzi, presidente da Seção de Transporte Rodoviário de Cargas da CNT e da NTC&Logística, trouxe uma visão do TRC (Transporte Rodoviário de Cargas). “Mais do que um problema setorial, o roubo de cargas provoca insegurança para a economia nacional, já que o TRC é uma atividade reconhecida como essencial”, acrescentou Rebuzzi, que defendeu a majoração da pena para o crime de receptação.

Antônio Fernando Oliveira, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, buscou desfazer um equívoco muito comum sobre a atuação da PRF. “Confunde-se segurança viária com combate ao crime”, ressalvou. “Não somos militares, mas fazemos policiamento ostensivo preventivo. A PEC da Segurança Pública trabalha esse tema de forma corajosa e tenta fazer a correção na estrutura do policiamento”, detalhou.

Também convidado a se manifestar, Paulo Vicente Caleffi, secretário-geral da CIT (Câmara Interamericana de Transportes), trouxe um panorama sobre o fenômeno da nova pirataria, muito comum na região Norte. “No caso da Amazônia, o receptador (de roubo de cargas) é o problema”, diagnosticou. Como resposta, o secretário-geral sugere fiscalizar: os postos de revendas nas cidades; a revenda no “pontão”; e os garimpos ilegais.

Daniele Capobiango, presidente da Fenaval (Associação Brasileira de Transporte de Valores), agregou informações sobre outro tema relativamente recente para a segurança pública: o novo cangaço. Ela falou sobre o custo humano dos ataques a carros-fortes, além das perdas financeiras. “Como reação, as empresas tiveram de investir muito em tecnologia e treinamento. Um ponto importante foi a implementação dos planos de defesa e de simulados para que as equipes e a sociedade em geral estejam preparados para o chamado domínio de cidades”, esclareceu.

Compartilhamento de dados

Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, trouxe as linhas gerais de atuação da força. “Uma das grandes estratégias da PF é o enfrentamento qualificado do crime organizado, sobretudo, com a prisão de lideranças e a descapitalização do crime. São apreensões de aeronaves, de valores em espécie, de imóveis de luxo”, exemplificou. Entretanto, divergiu sobre a possibilidade de compartilhamento de dados entre as diversas polícias, o que ele considerou “impraticável”. “É compartilhar apenas aquilo que permita o trabalho em conjunto”, arrematou.

Na sequência, Ana Patrizia Lira, diretora executiva da ANPTrilhos, subiu ao púlpito para falar sobre a segurança do transporte ferroviário de cargas e de passageiros. Ela mostrou especificamente números de furtos de cabos de cobre, crime motivado pelo preço do material. “É uma modalidade que interrompe o serviço e prejudica a mobilidade das pessoas, além dos prejuízos materiais. A diretora encerrou sua participação pedindo apoio para a tramitação de projetos de lei que, hoje, majoram a pena desse tipo de ilícito.

Encerrando as discussões, o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, destacou a relevância do registro único criminal, classificando-o como uma medida fundamental para um país com as dimensões do Brasil. No entanto, ele divergiu em relação à atual composição do Conselho Nacional de Segurança Pública, que inclui representantes da sociedade civil. Para Avelar, o órgão teria mais legitimidade e efetividade se fosse composto exclusivamente por profissionais da segurança pública.

Debates em alto nível

Em sua nona edição, o Fórum CNT de Debates segue como um espaço essencial para discutir as principais demandas dos transportadores brasileiros. Ao longo dos anos, o evento se consolidou como um ponto de encontro estratégico do qual o setor é protagonista nas discussões sobre desafios, necessidades e soluções para a atividade transportadora no país.