Alternativa barata ao seguro do carro deixa de ser ilegal; veja detalhes

Em uma decisão importante para o mercado de seguros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei que regulamenta as associações de proteção veicular e cooperativas de seguros no Brasil. O texto, publicado no Diário Oficial da União em 16 de janeiro, coloca essas entidades sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e promete aumentar a concorrência com os seguros automotivos tradicionais.

Mas, afinal, o que é proteção veicular? Como ela funciona? E o que muda com a nova legislação?

A proteção veicular é um serviço mutualista oferecido por associações ou cooperativas. Nesse modelo, um grupo de proprietários de veículos contribui mensalmente para formar um fundo comum. Esses recursos são usados para cobrir custos de reparos, furtos, roubos e sinistros, dependendo das regras da associação. Com opções a partir de R$ 50 por mês, a modalidade é bem mais barata que um seguro tradicional, mas tinha seus riscos.

Diferentemente de um seguro automotivo tradicional, que é regulamentado pela Susep desde o início, a proteção veicular era, até agora, uma atividade sem respaldo legal. Segundo o advogado Marcelo Godke, especialista em Direito Empresarial, isso não era ilegal por si só, já que o Código Civil permite a criação de contratos atípicos.

“O problema era quando uma associação assumia características de um contrato de seguro sem ser uma seguradora autorizada. Agora, com a regulamentação, há regras claras para que as associações atuem legalmente”, explica.

Diferenças entre proteção veicular e seguro automotivo

Embora pareçam similares, proteção veicular e seguro automotivo possuem diferenças significativas. O segundo é oferecido por seguradoras regulamentadas, com contratos padronizados e rígidos, além de cobertura garantida pela Susep.

Já a proteção veicular, antes da regulamentação, operava de forma mais flexível e com custos geralmente mais baixos, mas sem garantia de cobertura confiável. Na prática, quando algum participante da associação sofria um sinistro, o dinheiro arrecadado por todo grupo era utilizado para pagamento, mas sempre existia o risco de não haver fundo o suficiente, por exemplo.

Com a nova lei, as associações de proteção veicular agora precisam ser suficientes para formar reservas, evitando a insolvência. Além disso, serão fiscalizadas pela Susep, que terá poder para definir regras complementares e cobrar taxas de supervisão.

Uma diferença importante, segundo Godke, é que, enquanto no seguro automotivo o cliente apenas contrata o serviço, na proteção veicular é necessário se associar à cooperativa, o que envolve um vínculo maior. “Pode ser um processo menos prático para quem busca trocar de prestador, mas, por outro lado, o modelo cooperativo pode resultar em custos mais baixos”, aponta o advogado.

O que muda com a regulamentação

A regulamentação tem potencial para transformar o mercado. A Susep estima que até 8 milhões de novos veículos possam passar a ser protegidos. Para o consumidor, a mudança traz vantagens:

Cuidados na hora de contratar proteção veicular

Mesmo com a regulamentação, o consumidor deve ficar atento para evitar golpes. Marcelo Godke alerta que o aumento da concorrência também pode trazer riscos, como o surgimento de associações fraudulentas.

“Muitas empresas podem usar o argumento de que agora é tudo legal, mas, na prática, nem todas estarão devidamente registradas. É essencial fazer a lição de casa e verificar se a cooperativa está cadastrada na Susep”, afirma.

Entre os cuidados recomendados estão:

Com a regulamentação da proteção veicular, o mercado automotivo ganha uma alternativa competitiva e acessível ao seguro tradicional. Porém, o consumidor ainda precisará ter atenção redobrada na escolha do serviço.

Fonte: UOL | Imagem: Shutterstock