Autor da proposta diz que iniciativa é devido ao aumento expressivo do número de multas geradas pelas evasões por falta de informação
Projeto de lei do deputado federal Hugo Leal quer suspender os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio de livre passagem, conhecido como free flow e mais recentemente batizado de pedágio eletrônico.
De acordo com o parlamentar, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, há um aumento expressivo do número de multas geradas por evasão dos pedágios nos pontos que adotam exclusivamente o free flow e muitos motoristas podem ter a CNH suspensa por várias autuações, decorrentes da falta de conhecimento e não da má fé.
Ainda de acordo com Leal, esse aumento é resultado da falta de opção do usuário e do desconhecimento das novas regras, que não foram devidamente informadas. A situação mais grave é na rodovia Rio-Santos, administradada pelo grupo CCR, onde mais de 1 milhão de condutores foram multados.
Mas ocorre também em outras rodovias, como é o caso do Rio Grande do Sul, em rodovias estaduais sob concessão da Caminhos da Serra Gaúcha, onde mais de 250 mil condutores foram autuados.
O deputado Hugo Leal defende que o sistema de cobrança mas faz alerta sobre os equívocos: “o free flow é algo excelente, participamos da elaboração dele. No entanto, começaram a fazer a etapa de teste já multando, mesmo com deficiências na sinalização e falta de informação aos condutores,” disse.
Segundo a assessoria do parlamentar, tem motorista que já recebeu mais de 30 multas, mesmo tendo pago; mas pagaram atrasado porque não sabia como fazer o pagamento. “Muitas pessoas simples que não têm essa informação e podem ter a CNH suspensa.”
Em São Paulo, operação iniciou com sistema misto
Nas rodovias paulistas a implantação do sistema free flow ocorreu com mais equilíbrio, há quatro anos, permitindo aos usuários optarem pelo sistema de pagamento e com isso usufruindo de tarifas um pouco mais baixas. Inclusive, a Confederação Nacional dos Transportes já defendia essa experiência em 2020.
O tratamento que está sendo dispensado para os infratores do free flow, àqueles que não pagaram ou pagaram atrasado por falta de informação, não é o mesmo tratamento que está sendo dado aos motoristas profissionais com o exame toxicológico vencido ou positivo no exame, em que foi dada uma prorrogação de prazo mais de uma vez, e para o free flow não.
Somente no estado de São Paulo são mais de 1 milhão de motoristas das categorias C, D e E com exame toxicológico vencido que até hoje não foram multados, alguns casos já com envolvimento em sinistros(acidentes) com vítimas fatais. Além disso, esses motoristas tiveram mais de 1 ano de campanhas educativas para tomarem ciência do risco de multa. Sem contar que a exigência do exame é lei desde março de 2016.
Para o coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, é evidente que o poder público está mais preocupado em punir quem não pagou o pedágio, ainda que por falha na divulgação do sistema de cobrança, do que em punir motoristas que não apresentam laudo negativo para uso de drogas.
“É curioso que a maioria dos Detrans não apliquem a multa para quem não faz o exame toxicológico obrigatório mas aceitem suspender a CNH de quem não pagou pedágio por falta de sinalização adequada. O que é mais perigoso, dirigir uma carreta sob efeito de drogas ou não pagar um pedágio com cobrança eletrônica? Fica evidente que as concessionárias recebem um tratamento diferenciado. Portanto, o projeto de lei é importante para evitar as flagrantes injustiças que estão sendo cometidas. “
Ele lembra ainda que muitos usuários do estado do Rio de Janeiro raramente utilizam rodovias pedagiadas mas ao menos, quando o fazem, encontram uma praça com cabines de cobrança. Portanto, quando utilizam uma rodovia turística como a Rio-Santos, de uso eventual para a maioria, são surpreendidos com um sistema de cobrança totalmente diferente e quase invisível.
A forma como está sendo aplicado o free flow na Rio-Santos (BR-101/RJ) indica que a segurança viária não é preocupação, mas arrecadação, sim. No entendimento do gabinete do parlamentar, é a arrecadação pela arrecadação, já que boa parte daquelas pessoas ou pagaram, mesmo atrasado, ou pagariam se tivesse meios mais fáceis de o fazer.
Essa discrepância de tratamento é assustadora. Mais de um milhão de multas já foram aplicadas a esses motoristas do free flow, alguns já com a carteira a ser perdida, com condição de fazer o processo de suspensão de dirigir, enquanto no exame toxicológico não se tem feito o mesmo tratamento. É importante lembrar que até o nome free flow confunde o usuário e somente em junho foi rebatizado de pedágio eletrônico.
Diante dessa discrepância o deputado Hugo Leal apresentou o Projeto de Lei 3.262/24 para que houvesse, de fato, uma devida comunicação ao cidadão, que houvesse condições de que as pessoas pagassem, que elas fossem corretamente informadas, pois colocam a placa em uma rodovia, sem padrão.
“Como é que a pessoa vai parar ali para saber exatamente qual canal de comunicação, como que ela faz para efetuar o pagamento para aquela concessionária? Em uma via movimentada, vai parar no acostamento, vai tirar foto daquilo ali? Porque, muitas vezes, ele nem tem compreensão exata do que é esse novo modelo. Então, não deveria ter o tratamento dessa forma”, acrescenta o parlamentar.
Proprietários de veículos e condutores prejudicados podem entrar em contato com o gabinete do deputado para informar sobre eventuais irregularidades, basta visitar este link e escolher o meio de comunicação. Assim como conhecer detalhes do projeto clicando aqui. O aperfeiçoamento da legislação depende também da participação do eleitor.
Fonte: Estradas | Imagem: Divulgação
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